PLP 177/2020

Câmara – Autoria de PAULA MORENO PARO BELMONTE
PAULA MORENO PARO BELMONTE

Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a primeira infância como prioridade na elaboração dos planos plurianuais.

Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Plano plurianual (PPA), Programa de governo, Primeira infância, exclusão, limitação, despesa.


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