PL 804/2007

Câmara – Autoria de LINCOLN DINIZ PORTELA
LINCOLN DINIZ PORTELA

Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que “altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, eleição, diretoria, Conselho Federal, eleição direta, voto secreto, participação, advogado, Território Nacional, inscrição, Conselho Seccional, (OAB), prazo, informação, resultado, Estados.