PL 7239/2010

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências”, para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores.

Alteração, Lei das Concessões de Serviços Públicos, normas, concessionária, permissionária, interrupção, prestação de serviço, inadimplência, estabelecimento de saúde, estabelecimento de ensino, usuário, baixa renda, beneficiário, exigência, notificação, prazo mínimo.