PL 488/2011

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências.

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei de Benefícios da Previdência Social, garantia, condição, segurado especial, membros, cooperativa rural, pescador artesanal.

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