PL 4480/2012

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que “regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências”, para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.

Alteração, Lei do Seguro-Desemprego, garantia, pessoa portadora de deficiência, percentual, vaga, curso de formação, qualificação profissional, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).