PL 4151/2008

Câmara – Autoria de CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES

Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, inclusão, segurado especial, garimpeiro, feirante, vinculação, associação, sindicato, cooperativa, prazo, requerimento, aposentadoria por idade, comprovação, atividade profissional, possibilidade, trabalho intermitente.