PL 3604/2019

Câmara – Autoria de JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR

Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, critério, transporte, Animal vivo.


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