PL 3212/2015

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil.

Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, pais, responsabilidade civil, filhos, assistência material, negligência, abandono afetivo, criança, adolescente.

Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)