PL 2288/2015

Câmara – Autoria de Senado Federal

Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para instituir a obrigatoriedade de priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Alteração, Lei de Transplantes, procedimento, prioridade, transporte, órgão ou tecido humano, transplante de órgão ou tecido, transporte aéreo, transporte terrestre, transporte aquático, descumprimento, multa.