PL 2111/2015
Câmara – Autoria de JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), obrigatoriedade, manifestação, representante, Ministério Público, fechamento, escola rural, escola indígena, escola quilombola, revogação, lei federal.
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