PL 1876/2015

Câmara – Autoria de Senado Federal

Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio doença parental.

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência, concessão, auxílio-doença, segurado (previdência social), doença, cônjuge, companheiro, pais, filho, padrasto, madrasta, enteado, dependente econômico.