PL 1478/2021

Câmara – Autoria de ZACARIAS CALIL HAMU
ZACARIAS CALIL HAMU

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para submeter os medicamentos contendo substâncias com ação vasoconstritora de uso nasal ao regime de controle sanitário especial.

Alteração, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, submissão, medicamento, substância vasoconstritora, aplicação nasal, controle sanitário.


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