PL 138/2019

Câmara – Autoria de RENATA HELLMEISTER DE ABREU
RENATA HELLMEISTER DE ABREU

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.

Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, inclusão, participação popular, jovem, comitê gestor, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).