PL 1320/2019

Câmara – Autoria de JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA

Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres

Alteração, Lei Maria da Penha, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, criação, Cadastro de Agressores de Mulheres, base de dados, segurança pública, violência contra a mulher.


Visualizar completo na nossa plataforma (30 dias grátis)


Comentários