PDL 160/2022

Câmara – Autoria de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

Aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile), celebrado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Aprovação, ato internacional, Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais (Complementar ao Acordo sobre Transferência de Pessoa Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul e a República da Bolívia e República do Chile) (2005), Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, cooperação internacional, transferência, preso condenado.