CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 06 de fevereiro de 2024
(Terça-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 16 horas)

ORDEM DO DIA

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

1
PROJETO DE LEI Nº 402-B, DE 2011
(DA SRA. NILDA GONDIM)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 402-B, de 2011, que proíbe a utilização de
cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos
fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como “pipas ou papagaios”;
tendo pareceres: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela
aprovação, com substitutivo (Relator: Dep. Edio Lopes); e da Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, dos de nºs 2446/11, 5834/13 e 6332/13, apensados, e do Substitutivo da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda
Substitutiva apresentada; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do de nº 4205/12, apensado (Relator: Dep. Danilo Forte e Relator Substituto: Dep.
Leonardo Picciani). (NT62 T64)
Tendo apensados (28) os PLs 2.446/11, 4.205/12, 5.834/13, 6.332/13, 7.829/14, 4.435/16,
7.598/17, 2.997/19, 3.366/19, 3.921/19, 4.378/19, 5.126/19, 5.195/19, 5.860/19, 5.861/19, 210/20,
271/20, 396/20, 442/20, 3.228/20, 3.358/20, 3.822/20, 4.948/20, 2.301/21, 3.174/21, 132/22,
4.068/23 e 4.893/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.315/2019, EM 05/12/2023.
RELATOR: DEP. CORONEL TELHADA (PP-SP), EM 07/11/2023

Início do recebimento de proposições acessórias: 06/02/24, às 14 horas. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) 2
PROJETO DE LEI Nº 1.825, DE 2023
(DO SR. RODRIGO GAMBALE)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.825, de 2023, que cria a Semana Cultural
Interescolar nas escolas de ensino fundamental e médio de todo o território nacional. Pendente
de parecer das Comissões de: Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de
Cidadania. (T62 T64)
Tendo apensado o PL 4.854/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.617/2023, EM 29/08/2023.
RELATOR: DEP. ROMERO RODRIGUES (PODE-PB), EM 29/08/2023

URGÊNCIA
(Art. 151, I, “j”, do Regimento Interno)

Discussão

3
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167-C, DE 2023
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 167-C, de 2023, que
aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre a
República Federativa do Brasil e o Reino de Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de
2019; tendo parecer das Comissões de: Desenvolvimento Econômico, pela aprovação (Relator:
Dep. Félix Mendonça Júnior); Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria em aumento
ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação (Relatora: Dep. Laura
Carneiro); e Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa (Relator: Dep. Flávio Nogueira). (NT62 NT64)

4
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278-C, DE 2023
(DA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 278-C, de 2023, que
aprova o texto da Convenção sobre a Organização Internacional de Auxílios Marítimos à
Navegação, adotada em 27 de janeiro de 2021; tendo parecer das Comissões de: Viação e
Transportes, pela aprovação (Relator: Dep. Alex Santana); Finanças e Tributação, pela
compatibilidade e adequação financeira e orçamentária (Relatora: Dep. Laura Carneiro); e
Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
(Relatora: Dep. Laura Carneiro). (NT62 NT64)

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 312/2019 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Jacobina, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 909/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de
Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 153/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de
Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/02/2024

Nº 412/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/02/2024

Nº 224/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto
de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 229/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 244/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Brasília, Distrito Federal.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 248/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Francisco e Clara de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 286/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão
Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 291/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 293/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado
da Paraíba.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 308/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Povoado Km 17 de Codó – ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/02/2024

Nº 352/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/02/2024

Nº 354/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Tocantinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Bezerros, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 355/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
de Conselheiro Pena para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Resplendor, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 356/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 357/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 360/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 361/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Interativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 366/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Coloniense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 368/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de
Difusão e Cultura – ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 369/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 372/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 373/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura
de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 374/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Litoral
do Turi – ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 377/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores

Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 436/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal
de Radiodifusão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Jaboticabal, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 437/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão ao Município de
Catanduva para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Catanduva, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 438/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Avaré
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Avaré, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 439/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação e Rádio Comunitária Super para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 448/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão do
Polvilho (ADIPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 451/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Rádio
Votorantim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 454/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema
Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. – EPP para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 456/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Artística
Uma Nova Voz Para Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 460/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Comunitária
Jardim Viel e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 461/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação de Comunicação
Comunitária Araraquarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 462/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Cultural
Ação e Cidadania de Vinhedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

PROJETO DE LEI

Nº 412/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as
Diferenças”
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 5855/2009 (Carlos Sampaio) – Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas
e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 488/2011 (Senado Federal – Neuto De Conto) – Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e
dá outras providências.
Apensados: PL 3576/2020 (Heitor Schuch) PL 4494/2012 (Marcon) PL 892/2021 (Heitor Schuch)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 1784/2011 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para
inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para
atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Apensados: PL 1873/2011 (Senado Federal – Cristovam Buarque)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2024

Nº 4862/2012 (Hermes Parcianello) – Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre
os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques,
no Estado do Paraná.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 6054/2013 (Padre João) – Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, emitida e registrada
nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação
e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de
enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3009/2015 (José Priante) – Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de
Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o
Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.

DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 4546/2016 (Diego Andrade) – Denomina “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” o viaduto localizado
na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 8821/2017 (Sergio Souza) – Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de
dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para
equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência
complementar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 9179/2017 (Dr. Jorge Silva) – Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado,
anualmente no dia 16 de abril.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 9765/2018 (Senado Federal – Vanessa Grazziotin) – Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de
intercâmbio educacional e cultural no exterior.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 10314/2018 (Marcio Alvino) – Denomina “Passarela Domingos Rosa dos Santos”, passarela situada
no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 10390/2018 (Alessandro Molon) – Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André
Pinto Rebouças – André Rebouças.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 10739/2018 (Carmen Zanotto) – Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao
enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
Apensados: PL 1468/2019 (Aécio Neves)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 175/2019 (Igor Timo) – Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para
favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 1669/2019 (Senado Federal – Carlos Viana) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação
básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 1704/2019 (Julio Cesar Ribeiro) – Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da
Depressão Pós-Parto.

Apensados: PL 4190/2021 (Francisco Jr. ) PL 861/2022 (Francisco Jr. ) PL 1450/2023 (Flávia Morais)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2239/2019 (Luciano Bivar) – Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado
anualmente no dia 11 de junho.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2434/2019 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de
Parkinson.
Apensados: PL 11043/2018 (Carlos Henrique Gaguim)
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2627/2019 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo
Wesleyano, também conhecido como “Dia do Coração Aquecido”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3225/2019 (Nilto Tatto) – Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3324/2019 (Fabio Reis) – Confere o título de “Capital Nacional da Vaquejada” ao Município de Lagarto,
no Estado de Sergipe.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 3336/2019 (Rodrigo Agostinho) – Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e
aquários como centros de conservação da biodiversidade.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 4284/2019 (Cássio Andrade) – Reconhece o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura
nacional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 5407/2019 (Santini) – Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Dança da Chula.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 6177/2019 (Professora Rosa Neide) – Reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque
Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 6279/2019 (Sanderson) – Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser
comemorado anualmente no dia 4 de outubro.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 1590/2020 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de
1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as
informações constantes do Renach e do Renavam aos motoristas habilitados e aos proprietários de
veículo, respectivamente.

DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 4030/2020 (Tereza Nelma) – Institui o Dia Nacional do Brincar.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 4328/2020 (Pedro Westphalen) – Institui o mês de outubro como “Mês de Conscientização da
Comunicação Alternativa”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2310/2021 (Renata Abreu) – Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na
BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2521/2021 (Felipe Carreras) – Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como “Capital
Nacional do Brega”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2671/2021 (Pedro Uczai) – Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2720/2021 (Francisco Jr.) – Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso,
visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-
governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2729/2021 (Aroldo Martins) – Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde
dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2913/2021 (Félix Mendonça Júnior) – Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3315/2021 (Hugo Leal) – Institui o Dia Nacional da Lei Seca.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3793/2021 (Baleia Rossi) – Denomina “Silvio Andreoli” o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no
KM 65 + (pista sul – Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 4258/2021 (Dra. Soraya Manato) – Confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o
título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 205/2022 (Francisco Jr.) – Institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo

de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 478/2022 (Soraya Santos) – Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir
os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às
mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor
nestes locais.
Apensados: PL 588/2022 (Pinheirinho )
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 1781/2022 (Fábio Trad) – Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao
juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de
dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Apensados: PL 2736/2023 (Lázaro Botelho) PL 3097/2023 (Capitão Alberto Neto) PL 311/2023 (Maria
Rosas) PL 3753/2023 (Alberto Fraga) PL 404/2023 (Marx Beltrão) PL 553/2023 (Maria Arraes) PL
1006/2023 (Cristiane Lopes) PL 1294/2023 (Rogéria Santos) PL 3828/2023 (Rubens Otoni)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 09/02/2024

Nº 2121/2022 (Danilo Forte) – Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município
de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2460/2022 (Luisa Canziani) – Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras
providências
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 1205/2023 (Eduardo da Fonte) – Declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio
cultural material do Brasil.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2345/2023 (Benedita da Silva) – Declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2610/2023 (Capitão Alberto Neto) – Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido
e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 3183/2023 (Ana Pimentel) – Confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o
título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 1598/2011 (Eros Biondini) – Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para

dispor sobre convênios com entidades e organizações de assistência social e saúde.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 5308/2019 (Domingos Sávio) – Acresce o § 2º ao art. 33 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 3316/2021 (Célio Studart) – Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais
vivos.
Apensados: PL 1523/2022 (Paulo Bengtson )
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 617/2022 (Christino Aureo) – Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção
Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas,
como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Apensados: PL 802/2022 (José Nelto )
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 3095/2022 (Beto Rosado) – Altera a Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a
inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes
ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras
providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 1555/2023 (Júlio Cesar) – Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água
do mar e da água salobra.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/02/2024

Nº 2866/2023 (Talíria Petrone) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância
no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e
de transporte de valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 3202/2019 (Senado Federal – Flávio Arns) – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Esquizofrenia.
Apensados: PL 3755/2021 (Rose Modesto )
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3202/2019, principal, PL 3755/2021, apensado.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 3755/2021, apensado.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/02/2024

Nº 2229/2021 (Alexandre Padilha) – Estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk
Apensados: PL 1930/2022 (Luis Miranda)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 1930/2022, apensado, PL 2229/2021, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1930/2022, apensado.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nº 815/2017 (Marco Maia) – Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para
apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 819/2017 (Nilto Tatto) – Susta os efeitos do § 2º do artigo 143 do Decreto 9.179 de 23 de março de
2017 que trata do desconto a ser aplicado nos casos das conversões de multas ambientais simples em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 294/2019 (Erika Kokay) – Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que
“Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e
Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá
outras providências.”
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 48/2020 (Célio Studart) – Susta a aplicação do artigo 4º do Decreto 10.239, de 12 de fevereiro de 2020,
que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 51/2020 (José Ricardo) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº
10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia – CONAMAZ.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 61/2020 (José Guimarães) – Susta o Decreto nº 10.239, de 2020, que “dispõe sobre o Conselho
Nacional da Amazônia Legal”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 81/2020 (Felipe Carreras) – Susta a Instrução Normativa nº 17, de 21 de junho de 2019 do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que revoga a vigência da
Instrução Normativa Ibama nº 22/2009.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 335/2022 (Tabata Amaral) – Susta o Decreto Nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que altera o Decreto
nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e
estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício
de 2022.
DECURSO: 1ª SESSÃO

PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 467/2022 (Joenia Wapichana) – Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 12, de 31 de outubro de
2022.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 468/2022 (Airton Faleiro) – Susta os efeitos da Instrução Normativa Funai nº 12, de 31 de outubro de
2022.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 469/2022 (Helder Salomão) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, os efeitos da Instrução
Normativa Conjunta nº 12/2022, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

PROJETO DE LEI

Nº 3029/2011 (Aguinaldo Ribeiro) – Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos
de carga de pequeno porte, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 7634/2014 (Washington Reis) – Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de
biodiesel nos veículos automotivos leves, para uso exclusivamente como táxis.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 7635/2014 (Washington Reis) – Permite a utilização de combustível diesel com 20% de adição de
biodiesel nos veículos automotivos leves.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2751/2015 (Luciano Ducci) – Dispõe sobre o percentual mínimo de adição de biodiesel ao óleo diesel
vendido ao consumidor final, e dá outras providências.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 2980/2015 (Luciano Ducci) – Dispõe sobre a adição obrigatória de vinte por cento de biodiesel ao
diesel consumido por ônibus de transporte coletivo.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 3281/2015 (Nelson Marquezelli) – Altera a Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014, que “Dispõe sobre
a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nos
9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097,
de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências”.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

Nº 3948/2015 (Marcelo Belinati) – Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores
de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/02/2024

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 2/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado MÀRCIO JERRY, Protocolizada em 13 de abril de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 13/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada FERNANDA MELCHIONNA, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 16/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado DIONILSO MARCON, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 18/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO BRUNINI, protocolizada em 11 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 20/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado RICARDO SALLES, protocolizada em 14 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 21/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ZUCCO, protocolizada em 14 de julho de 2023.
Alegação de quebra de decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________

OBERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNIÃO – SE
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________