CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 21 de dezembro de 2023
(Quinta-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 17 horas e 30 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 4.137, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.686, de 2023, do Sr. Jorge Goetten e outros, que dispõe sobre mecanismos
comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. (REQ NT62 NT64)

2. Requerimento nº 4.229, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.767, de 2023, do Sr. Amom Mandel, que regulamenta os programas de milhagem das
companhias aéreas. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATOR: DEP. JORGE BRAZ (REPUBLIC-RJ), EM 19/12/2023

3. Requerimento nº 4.284, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.374, de 2023, do Sr. Duarte Jr., que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009
e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das
escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras
providências. (REQ NT62 NT64)

Início do recebimento de proposições acessórias: 21/12/23, às 17 horas e 30 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20)
4. Requerimento nº 4.322, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 3.626, de 2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a modalidade lotérica
denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e
13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras
providências. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 NT64)
RELATOR: DEP. ADOLFO VIANA (PSDB-BA), EM 25/08/2023

5. Requerimento nº 4.403, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.831, de 2023, do Sr. João Carlos Bacelar, que altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de
1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. (REQ NT62 NT64)

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

6
PROJETO DE LEI Nº 2.148, DE 2015
(DO SR. JAIME MARTINS)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.148, de 2015, que estabelece redução
de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. Pendente de parecer
da Comissão Especial. (T62 T64)
Tendo apensados (10) os PLs 7.578/17, 10.073/18, 5.710/19, 290/20, 528/21, 4.088/21,
412/22, 155/23, 4.290/23 e 5.157/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.271/2021, EM 04/11/2021,
APRESENTADO AO PL 528/2021, APENSADO.
RELATOR: DEP. ALIEL MACHADO (PV-PR), EM 27/09/2023

7
PROJETO DE LEI Nº 7.926-A, DE 2014
(DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 7.926-A, de 2014, que altera dispositivos
da Lei nº 11.950, de 17 de junho de 2009, e dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de
Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências; tendo parecer da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com substitutivo (Relator: Dep.
Luiz Carlos Motta). Pendente de parecer das Comissões de: Finanças e Tributação; e
Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 NT64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.125/2023, EM 18/12/2023.
RELATOR: DEP. RAFAEL PRUDENTE (MDB-DF), EM 19/12/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 312/2019 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município
Jacobina, Estado da Bahia.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 909/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de
Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 153/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de
Pirapora, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 412/2022 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 224/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto
de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 229/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens,
no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 244/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Brasília, Distrito Federal.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 248/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Francisco e Clara de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Nova Venécia, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 286/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiofusão
Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Peritoró, Estado do Maranhão.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 291/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 293/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado
da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 308/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do
Povoado Km 17 de Codó – ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 352/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Hipolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do Piauí.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 354/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
Tocantinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Bezerros, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 355/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural
de Conselheiro Pena para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Resplendor, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 356/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 357/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 360/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 361/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Interativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 366/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Coloniense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 368/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de
Difusão e Cultura – ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 369/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 372/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 374/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Litoral
do Turi – ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

PROJETO DE LEI

Nº 412/2007 (Senado Federal – Paulo Paim) – Institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as
Diferenças”
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 488/2011 (Senado Federal – Neuto De Conto) – Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e
dá outras providências.
Apensados: PL 3576/2020 (Heitor Schuch) PL 4494/2012 (Marcon) PL 892/2021 (Heitor Schuch)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 1784/2011 (Senado Federal – Paulo Paim) – Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para
inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para
atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Apensados: PL 1873/2011 (Senado Federal – Cristovam Buarque)
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 4862/2012 (Hermes Parcianello) – Denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre
os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques,
no Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 6054/2013 (Padre João) – Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP, emitida e registrada
nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação
e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de
enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 3009/2015 (José Priante) – Fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de
Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o
Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 4546/2016 (Diego Andrade) – Denomina “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” o viaduto localizado
na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 8821/2017 (Sergio Souza) – Acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de
dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para
equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência
complementar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 9179/2017 (Dr. Jorge Silva) – Institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado,
anualmente no dia 16 de abril.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 9765/2018 (Senado Federal – Vanessa Grazziotin) – Acrescenta o art. 27-A à Lei n° 11.771, de 17 de
setembro de 2008, para dispor sobre o dever de informar na prestação dos serviços turísticos de
intercâmbio educacional e cultural no exterior.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 10314/2018 (Marcio Alvino) – Denomina “Passarela Domingos Rosa dos Santos”, passarela situada
no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 10739/2018 (Carmen Zanotto) – Dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao
enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro.
Apensados: PL 1468/2019 (Aécio Neves)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 1669/2019 (Senado Federal – Carlos Viana) – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação
básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 1704/2019 (Julio Cesar Ribeiro) – Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da
Depressão Pós-Parto.
Apensados: PL 4190/2021 (Francisco Jr. ) PL 861/2022 (Francisco Jr. ) PL 1450/2023 (Flávia Morais)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2239/2019 (Luciano Bivar) – Institui o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado
anualmente no dia 11 de junho.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2627/2019 (Roberto de Lucena) – Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo
Wesleyano, também conhecido como “Dia do Coração Aquecido”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 3225/2019 (Nilto Tatto) – Institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 3336/2019 (Rodrigo Agostinho) – Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e
aquários como centros de conservação da biodiversidade.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 5407/2019 (Santini) – Confere ao Município de Lagoa Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de Capital Nacional da Dança da Chula.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 6279/2019 (Sanderson) – Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser
comemorado anualmente no dia 4 de outubro.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 4328/2020 (Pedro Westphalen) – Institui o mês de outubro como “Mês de Conscientização da
Comunicação Alternativa”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2310/2021 (Renata Abreu) – Denomina “Rotatória Márcio Heleno Henrique“ a rotatória localizada na
BR-488, em Aparecida, Estado de São Paulo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2521/2021 (Felipe Carreras) – Declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como “Capital
Nacional do Brega”.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2671/2021 (Pedro Uczai) – Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2913/2021 (Félix Mendonça Júnior) – Cria o Selo Verde Cacau Cabruca.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 3315/2021 (Hugo Leal) – Institui o Dia Nacional da Lei Seca.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 3793/2021 (Baleia Rossi) – Denomina “Silvio Andreoli” o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no
KM 65 + (pista sul – Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 4258/2021 (Dra. Soraya Manato) – Confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o
título de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 478/2022 (Soraya Santos) – Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir
os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às
mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor
nestes locais.
Apensados: PL 588/2022 (Pinheirinho )
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 1781/2022 (Fábio Trad) – Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao
juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de
dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Apensados: PL 2736/2023 (Lázaro Botelho) PL 3097/2023 (Capitão Alberto Neto) PL 311/2023 (Maria
Rosas) PL 3753/2023 (Alberto Fraga) PL 404/2023 (Marx Beltrão) PL 553/2023 (Maria Arraes) PL
1006/2023 (Cristiane Lopes) PL 1294/2023 (Rogéria Santos) PL 3828/2023 (Rubens Otoni)

DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/02/2024

Nº 2121/2022 (Danilo Forte) – Inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município
de Fortaleza, Estado do Ceará.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2460/2022 (Luisa Canziani) – Institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras
providências
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 1205/2023 (Eduardo da Fonte) – Declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio
cultural material do Brasil.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

Nº 2610/2023 (Capitão Alberto Neto) – Reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido
e Caprichoso como manifestação da cultura nacional.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 617/2022 (Christino Aureo) – Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção
Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas,
como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.
Apensados: PL 802/2022 (José Nelto )
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 1555/2023 (Júlio Cesar) – Cria o Programa Água Pura (PAP) que promove a dessalinização da água
do mar e da água salobra.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 02/02/2024

Nº 2866/2023 (Talíria Petrone) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância
no uniforme de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram serviços de vigilância e
de transporte de valores. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 3202/2019 (Senado Federal – Flávio Arns) – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a
Esquizofrenia.
Apensados: PL 3755/2021 (Rose Modesto )
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3202/2019, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 3755/2021, apensado.
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE: PL 3755/2021, apensado.

DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 05/02/2024
6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 2/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado MÀRCIO JERRY, Protocolizada em 13 de abril de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 13/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada FERNANDA MELCHIONNA, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 16/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado DIONILSO MARCON, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputação de conduta
incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 18/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ABILIO BRUNINI, protocolizada em 11 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 20/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado RICARDO SALLES, protocolizada em 14 de julho de
2023. Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

Nº 21/2023 (Partido Socialismo e Liberdade) – Representação de autoria do Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL) em desfavor do Senhor Deputado ZUCCO, protocolizada em 14 de julho de 2023.
Alegação de quebra de decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 22/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________

OBERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNIÃO – SE
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu

__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________