CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 6 de dezembro de 2023
(Quarta-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Virtual)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 1.203, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 538, de 2023, da Sra. Delegada Ione, que insere nova causa de aumento de pena na
lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo
feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da
vítima. (Apensado ao PL 9905/2018) (REQ NT62 NT64) (Mérito NT62 T64)
RELATORA: DEP. SILVYE ALVES (UNIÃO-GO), EM 05/12/2023

2. Requerimento nº 1.283, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Decreto Legislativo nº 3, de 2023, do Sr. Sanderson e outros, que susta o Decreto nº 11.366,
de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. (REQ NT62
NT64) (Mérito – NT62 NT64)

3. Requerimento nº 3.918, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.427, de 2023, do Sr. Gutemberg Reis, que aprimora a aplicação de medida protetiva,
alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (REQ NT62 NT64) (Mérito NT62 T64)
RELATORA: DEP. IZA ARRUDA (MDB-PE), EM 05/12/2023

4. Requerimento nº 4.019, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 1.213, de 2022, da Sra. Carla Dickson e outros, que altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio
de 2021, para dispor sobre a aplicação obrigatória do Formulário Nacional de Avaliação de Risco

Início do recebimento de proposições acessórias: 06/12/23, às 16 horas e 45 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20) no âmbito das Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal. (REQ NT62 NT64) (Mérito NT62
T64)
RELATORA: DEP. YANDRA MOURA (UNIÃO-SE), EM 05/12/2023

5. Requerimento nº 4.119, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 419, de 2023, da Sra. Laura Carneiro, que modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a
redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher,
quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos de idade. (REQ NT62 NT64) (Mérito NT62 T64)
RELATORA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), EM 05/12/2023

6. Requerimento nº 4.127, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 4.186, de 2021, da Sra. Sâmia Bomfim, que altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para o fim de fixar em 20 anos o prazo prescricional da pretensão
de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e
adolescentes. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 T64)
RELATORA: DEP. DELEGADA IONE (AVANTE-MG), EM 05/12/2023

7. Requerimento nº 4.138, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal
de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações
Unidas. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 NT 64)
RELATOR: DEP. HUGO MOTTA (REPUBLIC-PB), EM 06/12/2023

8. Requerimento nº 4.146, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 883, de 2023, da Sra. Lêda Borges, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto
perdurar o período de amamentação. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62 T64)
RELATORA: DEP. IZA ARRUDA (MDB-PE), EM 05/12/2023

9. Requerimento nº 4.166, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.253, de 2023, do Sr. Romero Rodrigues, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para prever o atendimento da mulher vítima de violência familiar ou doméstica
preferencialmente por profissional de saúde do sexo feminino. (REQ NT62 NT64) (Mérito T62
T64)
RELATORA: DEP. NELY AQUINO (PODE-MG), EM 05/12/2023

10. Requerimento nº 4.173, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.781, de 2023, do Sr. Aguinaldo Ribeiro, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas
cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva,
nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que
trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (REQ NT62 NT64)
(Mérito NT62 T64)

RELATORA: DEP. SORAYA SANTOS (PL-RJ), EM 05/12/2023

11. Requerimento nº 4.176, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.117, de 2021, da Sra. Policial Katia Sastre, que altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21
de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a fim de atribuir à justiça comum a competência para
o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando
praticados por militar da ativa contra militar na mesma situação. (REQ NT62 NT64) (Mérito NT62
T64)
RELATORA: DEP. PROFESSORA GORETH (PDT-AP), EM 05/12/2023

12. Requerimento nº 4.179, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.610, de 2023, do Senado Federal, que altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de
2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da
Estrutura Portuária (Reporto). (REQ NT62 NT64)

13. Requerimento nº 4.216, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 242, de 2019, do Sr. Júnior Ferrari, que altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 – Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que
especifica, aumentando as respectivas penas. (REQ NT62 NT64)
RELATORA: DEP. LUISA CANZIANI (PSD-PR), EM 05/12/2023

14. Requerimento nº 4.219, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 2.880, de 2023, do Sr. Capitão Alberto Neto, que dispõe sobre a criação de programa
de saúde dirigido às mulheres alcoolistas. (REQ NT62 NT64)
RELATORA: DEP. CHRIS TONIETTO (PL-RJ), EM 05/12/2023

URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

15
PROJETO DE LEI Nº 3-B, DE 2023
(DA SRA. MARIA DO ROSÁRIO E OUTROS)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de
2023, que cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra
a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”; e altera a Lei
nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Pendente de parecer das Comissões
de; Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços;
Cidadania Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. (NT62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 525/2023, EM 20/06/2023.
RELATORA: DEP. RENATA ABREU (PODE-SP), EM 05/12/2023

16
PROJETO DE LEI Nº 4.749-A, DE 2016
(DA SRA. ROSANGELA GOMES E DO SR. ROBERTO ALVES)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.749-A, de 2016, que tipifica a conduta
do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do
professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de
comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita
ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de
exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa,
educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas; tendo parecer das
Comissões de: Seguridade Social e Família, pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas,
e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado (Relator: Dep. Alan Rick); e Constituição e Justiça e
de Cidadania, apresentado ao PL 2565/2019, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 2.930/2019 e
3.064/2019, apensados, com substitutivo (Relatora: Dep. Bia Kicis). (NT62 T64)
Tendo apensados (13) os PLs 1.881/19, 2.565/19, 2.930/19, 3.064/19, 554/20, 3.295/20,
3.780/20, 4.302/20, 2.037/22, 197/23, 471/23, 3.964/23 e 4.163/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 2.022/2020, EM 05/08/2020.
RELATORA: DEP. ALICE PORTUGAL (PCDOB-BA), EM 05/12/2023

17
PROJETO DE LEI Nº 4.319, DE 2020
(DO SR. PROFESSOR JOZIEL)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.319, de 2020, que altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
– Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de
vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
Pendente de parecer das Comissões de: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência
e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (NT62 T64)
Tendo apensados (9) os PLs 2.656/21, 1.538/23, 2.144/23, 2.394/23, 4.326/23, 4.452/23,
4.789/23, 5.177/23 e 5.359/23.
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 4.073/2023, EM 05/12/2023,
APRESENTADO AO PL 2.144/2023, APENSADO.
RELATORA: DEP. CORONEL FERNANDA (PL-MT), EM 05/12/2023

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 235/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e
Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 1952/2007 (Poder Executivo) – Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras
providências.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6642/2009 (Eduardo Barbosa) – Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no
trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6759/2010 (Senado Federal – Maria do Carmo Alves) – Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008,
para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças.
Apensados: PL 6917/2010 (Maria Lúcia Cardoso)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2699/2011 (Sandra Rosado) – Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei
nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior
e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos
dirigentes universitários.
Apensados: PL 4104/2012 (Erika Kokay) PL 1112/2021 (Bibo Nunes) PL 1621/2023 (Tarcísio Motta)
PL 1929/2019 (Heitor Freire) PL 255/2019 (Maria do Rosário) PL 3094/2019 (Luizianne Lins) PL
3211/2019 (Danilo Cabral) PL 348/2019 (João Daniel) PL 4220/2019 (Jesus Sérgio) PL 426/2021
(Airton Faleiro) PL 4998/2019 (José Guimarães) PL 589/2019 (Bacelar) PL 4994/2019 (Bacelar) PL

1782/2023 (Tarcísio Motta)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 5824/2013 (Geraldo Resende) – Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular a ser celebrada em
agosto de cada ano.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 7184/2014 (Paulo Magalhães) – Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações
de verba nos estados de emergência.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

Nº 1133/2015 (Alice Portugal) – Declara Anísio Teixeira Patrono da Escola Pública Brasileira.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 4071/2015 (Senado Federal – Randolfe Rodrigues) – Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 6419/2016 (Alceu Moreira) – Denomina “Rodovia Janaína Borges de Oliveira” o trecho da BR-116 entre
os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do
Sul.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 8121/2017 (Paulo Pimenta) – “Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos
municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como “Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia”.”
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 8168/2017 (André Figueiredo) – Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de
novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos
particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 9602/2018 (Pollyana Gama) – Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, de eventos
adversos associados a procedimentos estéticos.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 196/2019 (Roberto de Lucena) – Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que
“Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”.
Apensados: PL 975/2019 (Flávia Morais)
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 1461/2019 (Vinicius Farah) – Confere o título de “Berço Imperial da Cerveja” ao Município de
Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 3679/2019 (Schiavinato) – Institui a Semana Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 5372/2019 (Sergio Vidigal) – Inclui no Calendário Oficial “A Semana de Conscientização e Prevenção
dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e
Crianças”.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 24/2020 (Benedita da Silva) – Reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite

manifestações da cultura brasileira.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 3663/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
Único de Saúde.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

Nº 3989/2020 (Luiz Antônio Corrêa) – Confere ao Município de Nova Friburgo, no Estado do Rio de
Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 235/2021 (Alexandre Frota) – “Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Crianças e dá
outras providencias”
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 428/2021 (Senado Federal – Confúcio Moura) – Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro
dos Heróis e Heroínas da Pátria.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1837/2021 (Senado Federal -Flávio Arns) – Institui o Dia Nacional da Saúde Única.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2529/2021 (Francisco Jr.) – Dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede
pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que
seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 3493/2021 (Senado Federal – Paulo Paim) – Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e
Heroínas da Pátria.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 4214/2021 (Pedro Westphalen) – Institui o dia 16 de dezembro como o Dia Nacional do Medicamento
Biossimilar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 584/2022 (Augusto Coutinho) – Dispõe sobre alteração no Código de Processo Civil para tratar da
prioridade de penhora de bens imóveis, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida
ou contestação em relação à propriedade do bem.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 890/2022 (Túlio Gadêlha) – Institui e disciplina as Práticas Colaborativas como um método extrajudicial
de gestão e prevenção de conflitos.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1588/2022 (Rodrigo Coelho) – Concede o título de “Capital Nacional dos Bombeiros Voluntários” ao
Município de Joinville, em Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1639/2022 (Aureo Ribeiro) – Confere à cidade de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, o título de

Capital Nacional do Casamento.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1846/2022 (Maria do Rosário) – Confere ao Município de Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul, o
título de “Capital Nacional do Doce
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2687/2022 (Flávia Morais) – Classifica o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos
legais.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 2886/2022 (Eduardo Bismarck) – Institui o Dia Nacional do Guia de Turismo.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

Nº 421/2023 (Laura Carneiro) – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima
de violência doméstica oferecer representação criminal.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 1151/2023 (Laura Carneiro) – Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o
direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou
responsáveis vitimados por grave violência ou presos em regime fechado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 1227/2023 (Ruy Carneiro) – Reconhece as quadrilhas juninas como manifestação cultural e patrimônio
imaterial do Brasil.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

Nº 3231/2023 (Dr. Zacharias Calil) – Institui o Dia Nacional do Imigrante Grego.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 06/12/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 4669/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BALÃO JUNINO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

Nº 1351/2021 (Neucimar Fraga) – Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes
e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino,
na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 12/12/2023

Nº 3378/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam
a operação de transferência de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382/2022 (Vinicius Carvalho)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS

A UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA
INCONSTITUCIONALIDADE; E/OU INJURIDICIDADE

PROJETO DE LEI

Nº 5899/2009 (Senado Federal – Kátia Abreu) – Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que
regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece
penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e
prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único
de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação
clínica.
Apensados: PL 5924/2013 (Dr. Jorge Silva)
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 5899/2009, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 5924/2013, apensado.
COM PARECER PELA INJURIDICIDADE: PL 5924/2013, apensado.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD)

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 507/2022 (Jerônimo Goergen) – Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo
Rodoviário – PRO-ÔNIBUS.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(Sujeitos a deliberação do Plenário, após ouvida a CCJC, nos termos do art. 164, §§ 2º e 3º do RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 164, § 2º, do RICD).

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE SUSTAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DO PODER
EXECUTIVO

Nº 249/2020 (Fernanda Melchionna) – Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que
revoga o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa
com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 303/2020 (Rejane Dias) – Susta os efeitos da Portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020, que revoga o
Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 331/2020 (Danilo Cabral) – Susta os efeitos da portaria nº 1.325, de 18 de maio de 2020 que “Revoga
o Capítulo III, do Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do “Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei”, no âmbito da Política Nacional de Atenção às Pessoas Privadas
de Liberdade no Sistema Prisional”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 301/2022 (Reginaldo Lopes) – Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº
11.121, de 6 de julho de 2022, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços
dos combustíveis automotivos praticados em 22 de junho de 2022.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 07/12/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 7/2023 (Partido dos Trabalhadores) – Representação de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT)
em desfavor do Senhor Deputado EDUARDO BOLSONARO, Protocolizada em 20 de abril de 2023.
Imputação de conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 08/12/2023

Nº 17/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 11/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária

Maria do Rosário – PT – RS

3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI
4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora
–
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSDB CIDADANIA
Líder: Adolfo Viana
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
S.PART.
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA

Líder: José Guimarães
__________________________________________________

LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________