CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em 13 de dezembro de 2023
(Quarta-feira)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
(DELIBERATIVA)
(Semipresencial)
(Às 13 horas e 55 minutos)

ORDEM DO DIA

MATÉRIA SOBRE MESA

1. Requerimento nº 4.234, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal
de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações
Unidas. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 NT64)
RELATOR: DEP. HUGO MOTTA (REPUBLIC-PB), EM 06/12/2023

2. Requerimento nº 4.239, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei Complementar nº 243, de 2023, do Senado Federal, que dispõe sobre as despesas
voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. (REQ NT62
NT64) (Mérito – NT62 T64)
RELATOR: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC), EM 13/12/2023

3. Requerimento nº 4.275, de 2023, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do Projeto
de Lei nº 5.230, de 2023, do Poder Executivo, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a
política nacional de ensino médio. (REQ NT62 NT64) (Mérito – T62 T64)
RELATOR: DEP. MENDONÇA FILHO (UNIÃO-PE), EM 07/11/2023

Início do recebimento de proposições acessórias: 13/12/23, às 19 horas e 25 minutos. (Art. 4º, II, Ato da Mesa 123/20)
URGÊNCIA
(Art. 155 do Regimento Interno)

Discussão

4
PROJETO DE LEI Nº 2.646-B, DE 2020
(DO SR. JOÃO MAIA E OUTROS)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.646-
A, de 2020, que dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de
agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras
providências. Pendente de parecer das Comissões de: Administração e Serviço Público; Finanças
e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. (T62 T64)
APROVADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA N° 1.239/2021, EM 09/06/2021.
RELATOR: DEP. ARNALDO JARDIM (CIDADANIA-SP), EM 10/06/2021

AVISOS

PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS

I – EMENDAS

II – RECURSOS

1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o
art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1°, do RICD).

1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE CONCESSÃO, RENOVAÇÃO E PERMISSÃO DE
RADIO/TV

Nº 250/2021 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras – CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 241/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo
Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município
de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 362/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de
Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 364/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza à Associação Anglo de
Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico – AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do
Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 370/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 371/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 375/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Dom
Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

Nº 376/2023 (Comissão de Comunicação) – Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura
e do Meio Ambiente – Taquaruçu – Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

PROJETO DE LEI

Nº 7184/2014 (Paulo Magalhães) – Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações
de verba nos estados de emergência.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

Nº 3663/2020 (Professora Dayane Pimentel) – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema
Único de Saúde.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

Nº 1006/2022 (Pedro Lucas Fernandes) – Institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº
8.854, de 10 de fevereiro de 1994.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 18/12/2023

1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS

PROJETO DE LEI

Nº 4669/2019 (Paulo Ramos) – DECLARA PATRIMÔNIO NACIONAL CULTURAL, HISTÓRICO,
ARTÍSTICO E IMATERIAL DO BRASIL O BALÃO JUNINO.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

Nº 6308/2019 (Pastor Eurico) – Altera a Lei nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, para proibir a instalação
e o funcionamento de boates, casas noturnas e correlatas em áreas urbanas.
Apensados: PL 6317/2019 (Pastor Eurico)
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 18/12/2023

Nº 2089/2020 (Mário Negromonte Jr.) – Suspende, por um ano, as importações de produtos derivados
de coco.
DECURSO: 3ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 15/12/2023

Nº 663/2021 (Major Fabiana) – Altera a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 18/12/2023

Nº 1351/2021 (Neucimar Fraga) – Altera os artigos 10, VI e Art. 11, V da Lei 9.394/1996 – Lei de Diretrizes
e Base da Educação Nacional (LDB), e define atribuições e responsabilidades para os sistemas de ensino,
na garantia da oferta do ensino obrigatório na Educação Básica da Rede Pública.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/12/2023

Nº 3378/2021 (Alexandre Frota) – Determina aos bancos e demais instituições financeiras que suspendam
a operação de transferência de valores denominada PIX
Apensados: PL 2382/2022 (Vinicius Carvalho)
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

Nº 4449/2021 (Helder Salomão) – Institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer
nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício
do mandato.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 18/12/2023

Nº 2445/2022 (Adriana Ventura) – Acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil, para disciplinar a carona solidária.
DECURSO: 2ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 18/12/2023

Nº 1808/2023 (Neto Carletto) – Acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao
consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que
excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo
período de referência e à mesma modalidade de contratação.
DECURSO: 1ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 19/12/2023

2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS
TERMOS DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 sessões (art. 58, § 1° do RICD)

2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA

PROJETO DE LEI

Nº 507/2022 (Jerônimo Goergen) – Institui o Programa de Modernização do Transporte Coletivo
Rodoviário – PRO-ÔNIBUS.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

6. CONTRA O PARECER DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
(NOS TERMOS DO ART. 14, § 4º, III, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, C/C O ART.
58 DO RICD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5 Sessões.
SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 132, § 2º DO RICD.

6.1 PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO, POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA.

REPRESENTAÇÃO

Nº 6/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal(PL), em desfavor da Senhora
Deputada TALÍRIA PETRONE, Protocolizada em 25 de maio de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/12/2023

Nº 11/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada TALÍRIA PETRONE, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/12/2023

Nº 12/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor da Senhora
Deputada ÉRIKA KOKAY, protocolizada em 2 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível com
o decoro parlamentar.
DECURSO: 4ª SESSÃO
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 14/12/2023

Nº 17/2023 (Partido Liberal) – Representação de autoria do Partido Liberal (PL) em desfavor do Senhor
Deputado GLAUBER BRAGA, protocolizada em 22 de junho de 2023. Imputação de conduta incompatível
com o decoro parlamentar.
PREVISÃO DE ÚLTIMA SESSÃO: 13/12/2023

MESA
(Biênio 2023 / 2025)

Presidente
Arthur Lira – PP – AL

1º Vice-Presidente
Marcos Pereira – REPUBLICANOS – SP

2º Vice-Presidente
Sóstenes Cavalcante – PL – RJ

1º Secretário
Luciano Bivar – UNIÃO – PE

2ª Secretária
Maria do Rosário – PT – RS
3º Secretário
Júlio Cesar – PSD – PI

4º Secretário
Lucio Mosquini – MDB – RO

1º Suplente de Secretário
Gilberto Nascimento – PSD – SP

2º Suplente de Secretário
Pompeo de Mattos – PDT – RS

3º Suplente de Secretário
Beto Pereira – PSDB – MS

4º Suplente de Secretário
André Ferreira – PL – PE
__________________________________________________

PROCURADORIA PARLAMENTAR

Procurador
Luis Tibé – AVANTE – MG
__________________________________________________

PROCURADORIA DA MULHER

Procuradora
Soraya Santos – PL – RJ
__________________________________________________

OUVIDORIA PARLAMENTAR

Ouvidor-Geral
Carlos Sampaio – PSDB – SP
__________________________________________________

CORREGEDORIA PARLAMENTAR

Corregedor
Domingos Neto – PSD – CE
__________________________________________________

COORDENADORIA DOS DIREITOS DA MULHER

Coordenadora-Geral
Benedita da Silva – PT – RJ
__________________________________________________

OBERVATÓRIO NACIONAL DA MULHER NA POLÍTICA

Coordenadora-Geral
Yandra Moura – UNIÃO – SE
__________________________________________________

SECRETARIA 1A INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E JUVENTUDE

Secretária da Juventude
Ana Paula Lima – PT – SC
__________________________________________________

Centro de Estudos e Debates Estratégicos

Presidente
Da Vitoria – PP – ES
__________________________________________________

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Secretário de Comunicação Social
Jilmar Tatto – PT – SP
__________________________________________________

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Secretário de Relações Internacionais
Mário Heringer – PDT – MG
__________________________________________________

Secretaria da Transparência

Secretário de Transparência
Bruno Ganem – PODE – SP
__________________________________________________

Lideranças
Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB
CIDADANIA, PDT, PSB, AVANTE,
SOLIDARIEDADE, PATRIOTA
Líder: Doutor Luizinho
__________________________________________________
Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE
Líder: Hugo Motta
__________________________________________________
PL
Líder: Altineu Côrtes
__________________________________________________
Federação Brasil da Esperança – Fe Brasil
Líder: Zeca Dirceu
__________________________________________________
Federação PSOL REDE
Líder: Guilherme Boulos
__________________________________________________
Parágrafo 4º, Art. 9º do RI
NOVO
Repr.: Adriana Ventura
__________________________________________________
LIDERANÇA DO GOVERNO NA CÂMARA
Líder: José Guimarães
__________________________________________________
LIDERANÇA DA OPOSIÇÃO
Líder: Carlos Jordy
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MAIORIA
Líder: Aguinaldo Ribeiro
__________________________________________________
LIDERANÇA DA MINORIA
Líder: Eduardo Bolsonaro
__________________________________________________