Discurso de Bibo Nunes, PL-RS

quarta-feira, 19 de junho de 2024 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado orientou a bancada na votação do inciso II, do § 7º, do art. 6º, da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, constante no art. 8º do substitutivo Projeto de Lei nº 13, de 2020, que amplia o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País.  Lamentou a difícil situação enfrentada pelo Rio Grande do Sul, destacando que o Governo federal retirou o PRONAMP do Estado, conforme o artigo 6º do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024, que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios. Enfatizou que essa decisão prejudicou os empresários gaúchos, que necessitam do programa, e classificou a ação como um