quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Questão de ordem sobre a não votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, relativo à alteração de disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à ampliação da transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral, e ao estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.