quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Defesa de rejeição do Veto Total nº 55, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de utilização pública – Lei Padre Júlio Lancelotti.