Discurso de Glauber Braga, PSOL-RJ

quarta-feira, 14 de agosto de 2024 – ORDEM DO DIA

Sumário: O Deputado abordou o Projeto de Lei nº 397, de 2024, que autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Município, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos, questionando a Relatora e o Autor do projeto sobre a mudança no reconhecimento de situações de emergência ou calamidade pública. Destacou que o texto indicaria que o reconhecimento, tradicionalmente feito pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, poderia ser substituído por uma simples portaria municipal, expressando preocupação com essa possível mudança, considerando que ela poderia comprometer a validade e o rigor do reconhecimento oficial dessas situações.