quarta-feira, 3 de agosto de 2022 – ORDEM DO DIA

Sumário: Posicionamento sobre a saída temporária de presos em regime semiaberto exemplificada com a possível condenação do Senador Flávio Bolsonaro e do Presidente Jair Bolsonaro em face da discussão do Projeto de Lei nº 6.579, de 2013, sobre alteração da Lei de Execução Penal, para restrição do benefício da saída temporária de presos.