Votação da PEC 4/2021, em segundo turno.

Sessão realizada 08/04/2021

PEC 4/2021 - Otto Alencar (PSD/BA)

"Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever a imunidade tributária para vacinas humanas no prazo de cinco anos"