Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 19, de 2014, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, nos termos do Parecer (1º Turno)

Sessão realizada 30/10/2019

PEC 19/2014 - Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros. (PT/RS)

"Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos."