Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 385; não: 16; total: 401.

Sessão realizada 21/09/2021

REQ 1750/2021 - ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)

"Requer, nos termos regimentais, urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2021, que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”."