Aprovado.

Sessão realizada 11/12/2019

REQ 9/2019 - ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)

"Requer a realização de Audiência Pública para subsidiar os debates acerca da temática versada na proposta de emenda constitucional em destaque com os convidados Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; e Gabriel Faria Oliveira, Defensor Público-Geral Federal."