Aprovado.

Sessão realizada 28/04/2021

REQ 27/2021 - ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)

"Requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”."