Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Sessão realizada 16/12/2021

REQ 2847/2021 - ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)

"Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do Projeto de Lei n° 5.497, de 2019, que “altera a Medida Provisória nº 2.228 - 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031”."