Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Sessão realizada 04/05/2021

REQ 868/2021 - ELVINO JOSÉ BOHN GASS (PT/RS)

"Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2019, que altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes."