Aprovado o Parecer.

Sessão realizada 09/11/2016

PLP 98/2015 - CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)

"Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada"