Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI).

Sessão realizada 16/09/2021

PLP 112/2021 - DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)

"Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras."