Aprovado requerimento n. 46/2019 do Sr. Vinicius Poit que requer a realização de seminário conjunto entre as Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Sessão realizada 22/05/2019

PL 6812/2017 - LUIZ CARLOS JORGE HAULY (PSDB/PR)

"Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências."