Aprovado o Parecer.

Sessão realizada 21/09/2021

PL 5586/2019 - MARCELO DE BRUM DA COSTA (PSL/RS)

"Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift."