Aprovado o Parecer.

Sessão realizada 14/07/2021

PL 2924/2020 - ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)

"Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências."