Aprovado por Unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto.

Sessão realizada 09/10/2019

PL 2816/2011 - PAULO WAGNER LEITE DANTAS (PV/RN)

"Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários."