Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).

Sessão realizada 30/03/2021

PL 2474/2020 - FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)

"Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus."