Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Sessão realizada 17/12/2019

PL 1320/2019 - JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)

"Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres"