Apresentação de Destaque pela Bancada do partido NOVO.

Aprovado o Parecer, ressalvado o destaque.

Sessão realizada 16/11/2021

PL 1320/2019 - JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)

"Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres"