Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
SIM
0,00
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
SIM
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
SIM
0,00
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
SIM
0,00
REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS NICOLETTI (UNIÃO/RR)
SIM
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA (PL/GO)
SIM
0,00
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (REPUBLICANOS/AL)
SIM
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
SIM
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
SIM
0,00
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA (PL/RS)
SIM
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
SIM
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
SIM
0,00
ALCIDES RIBEIRO FILHO (PL/GO)
SIM
0,00
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO (PL/RJ)
SIM
0,00
RICARDO CORREA DE BARROS (PDT/RJ)
SIM
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
SIM
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
SIM
0,00
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PP/PE)
SIM
0,00
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
SIM
0,00
JOSIAS MARIO DA VITORIA (PP/ES)
SIM
0,00
WELITON FERNANDES PRADO (PROS/MG)
SIM
0,00
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE (PSDB/RJ)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA (PP/PI)
SIM
0,00
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS (PL/SP)
SIM
0,00
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS (UNIÃO/PB)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
SIM
0,00
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON (PTB/PA)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
SIM
0,00
PAULO ABI-ACKEL (PSDB/MG)
SIM
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
SIM
0,00
ALEX MARCO SANTANA SOUSA (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (PL/RJ)
SIM
0,00
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM (CIDADANIA/SP)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
CASSIO COELHO ANDRADE (PSB/PA)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
SIM
0,00
EUGENIO JOSÉ ZULIANI (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)
SIM
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM)
SIM
0,00
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/MT)
SIM
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
SIM
0,00
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
ANDRE DOS SANTOS ABDON (PP/AP)
SIM
0,00
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (PSD/SP)
SIM
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
SIM
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
SIM
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR)
SIM
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO CHIODINI (MDB/SC)
SIM
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
SIM
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
SIM
0,00
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM