Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)
SIM
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
SIM
0,00
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA (PL/SP)
SIM
0,00
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
SIM
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)
SIM
0,00
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO (REPUBLICANOS/ES)
SIM
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
SIM
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
SIM
0,00
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA (PSD/PR)
SIM
0,00
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR (MDB/PA)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
SIM
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
SIM
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
SIM
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
SIM
0,00
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (REPUBLICANOS/SE)
SIM
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
SIM
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
SIM
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (PSDB/BA)
SIM
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
SIM
0,00
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO (PP/PR)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
SIM
0,00
ROSANGELA DE SOUZA GOMES (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
SIM
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
SIM
0,00
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE (PL/MG)
SIM
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
SIM
0,00
RODRIGO BATISTA DE CASTRO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
SIM
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
EVANDRO ROGERIO ROMAN (PP/PR)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO (PATRIOTA/MA)
SIM
0,00
MARCO AURELIO BERTAIOLLI (PSD/SP)
SIM
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
SIM
0,00
PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE/SP)
SIM
0,00
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
SIM
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
SIM
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
SIM
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
PAULO VICENTE CALEFFI (PSD/RS)
SIM
0,00
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO (PP/MA)
SIM
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
SIM
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
SIM
0,00
JOSE LOURENÇO BOMFIM JUNIOR (PL/MA)
SIM
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
SIM
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
SIM
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
SIM
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
SIM
0,00
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA (PP/DF)
SIM
0,00
NELSI COGUETTO MARIA (PL/PR)
SIM
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
SIM
0,00
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
SIM
0,00
JOSÉ NUNES SOARES (PSD/BA)
SIM
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN (PP/RS)
SIM
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
SIM
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
SIM
0,00
José Valdevan de Jesus Santos (PL/SE)
SIM
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
SIM
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
LEDA MARIA SADALA BRITO (PP/AP)
SIM
0,00
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO (PL/PA)
SIM
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
SIM
0,00
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR (PSC/PB)
SIM
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
SIM
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
SIM
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
SIM
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO (PP/RN)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO (PL/BA)
SIM
0,00
Geovânia de Sá (PSDB/SC)
SIM
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
SIM
0,00
EDUARDO PEDROSA CURY (PSDB/SP)
SIM
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
SIM
0,00
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR (MDB/AL)
SIM
0,00
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR (PSD/MA)
SIM
0,00
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA (PSDB/MG)
SIM
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
SIM
0,00
MARCELO PIRES MORAES (PL/RS)
SIM