Votação do DTQ 18: PT: destaque, com vistas à rejeição, do §7º do art. 167 da Constituição Federal, na redação dada pelo art. 1º do Substitutivo (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 342; não: 140; abstenção: 1; total: 483.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
ROGÉRIO MENDONÇA (MDB/SC)
SIM
0,00
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO (UNIÃO/PE)
SIM
0,00
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE (PP/CE)
SIM
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
SIM
0,00
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA RAMOS (PSDB/RR)
SIM
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
SIM
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON (PL/RS)
SIM
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
SIM
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
NERI GELLER (PP/MT)
SIM
0,00
EDUARDO NANTES BOLSONARO (PL/SP)
SIM
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
SIM
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE/RR)
SIM
0,00
GERALDO JUNIO DO AMARAL (PL/MG)
SIM
0,00
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (PP/SC)
SIM
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
SIM
0,00
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS (PSC/ES)
SIM
0,00
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA (PL/MA)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA (PP/ES)
SIM
0,00
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS (PL/MG)
SIM
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
SIM
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
SIM
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
SIM
0,00
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
MILTON VIEIRA PINTO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
SIM
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
SIM
0,00
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI (PODE/PE)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA (MDB/GO)
SIM
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
SIM
0,00
RICARDO IZAR JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
ÉDIO VIEIRA LOPES (PL/RR)
SIM
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
SIM
0,00
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS (PL/RJ)
SIM
0,00
CELSO MALDANER (MDB/SC)
SIM
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
SIM
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
SIM
0,00
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO (PSC/MG)
SIM
0,00
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA (PL/SP)
SIM
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
SIM
0,00
LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
LUCAS DE CASTRO SANTOS (SOLIDARIEDADE/GO)
SIM
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
SIM
0,00
JOSE MARIO SCHREINER (MDB/GO)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO (PSD/MG)
SIM
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
SIM
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
SIM
0,00
AELTON JOSÉ DE FREITAS (PP/MG)
SIM
0,00
FREDERICO BORGES DA COSTA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL (REPUBLICANOS/AP)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
SIM
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
SIM
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
SIM
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
SIM
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
SIM
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
SIM
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)
SIM
0,00
AÉCIO NEVES DA CUNHA (PSDB/MG)
SIM
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA (PROS/AC)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
NEWTON CARDOSO JUNIOR (MDB/MG)
SIM
0,00
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS (AVANTE/MG)
SIM
0,00
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
SIM
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
SIM
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)
SIM
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
SIM
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
SIM
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
SIM
0,00
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (PL/RJ)
SIM
0,00
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO (PSD/CE)
SIM
0,00
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE (PL/RJ)
SIM