Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 328; não: 160; abstenção: 2; total: 490.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
ABSTENÇÃO
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
ABSTENÇÃO
0,00
CARLOS GOMES BEZERRA (MDB/MT)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO (PT/MG)
NÃO
0,00
ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
NÃO
0,00
MÁRIO LÚCIO HERINGER (PDT/MG)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR (PT/MA)
NÃO
0,00
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM (CIDADANIA/SP)
NÃO
0,00
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA (UNIÃO/PB)
NÃO
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
NÃO
0,00
PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)
NÃO
0,00
MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS)
NÃO
0,00
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (PSD/PE)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
NÃO
0,00
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (PSDB/SP)
NÃO
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
NÃO
0,00
PAULO FERNANDO DOS SANTOS (PT/AL)
NÃO
0,00
SAMIA DE SOUZA BOMFIM (PSOL/SP)
NÃO
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
NÃO
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
NÃO
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
NÃO
0,00
GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)
NÃO
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
NÃO
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (PT/RJ)
NÃO
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
NÃO
0,00
ANTONIO RIBEIRO (PT/PB)
NÃO
0,00
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA (PSB/CE)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO CHIODINI (MDB/SC)
NÃO
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
NÃO
0,00
TALIRIA PETRONE SOARES (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)
NÃO
0,00
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA (UNIÃO/MS)
NÃO
0,00
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA (REPUBLICANOS/PR)
NÃO
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
NÃO
0,00
VANDERLEI MACRIS (PSDB/SP)
NÃO
0,00
AIRTON LUIZ FALEIRO (PT/PA)
NÃO
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
NÃO
0,00
NILTO IGNACIO TATTO (PT/SP)
NÃO
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
NÃO
0,00
MILTON COELHO DA SILVA NETO (PSB/PE)
NÃO
0,00
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA (PT/BA)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
NÃO
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
NÃO
0,00
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)
NÃO
0,00
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS (PL/PE)
NÃO
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
PATRUS ANANIAS DE SOUZA (PT/MG)
NÃO
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
NÃO
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
NÃO
0,00
MERLONG SOLANO NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES (PDT/CE)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI (PT/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
NÃO
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
NÃO
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
NÃO
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
NÃO
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
NÃO
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
NÃO
0,00
MAURO NAZIF RASUL (PSB/RO)
NÃO
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ (PP/GO)
NÃO
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
NÃO
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
NÃO
0,00
ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
NÃO
0,00
LUIZ GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR (SOLIDARIEDADE/PE)
NÃO
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
NÃO
0,00
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (PT/MT)
NÃO
0,00
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO (PT/BA)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
MARIA DO ROSÁRIO NUNES (PT/RS)
NÃO