Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 323; não: 165; total: 488.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (PT/MT)
NÃO
0,00
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA (S.PART./RJ)
NÃO
0,00
ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)
NÃO
0,00
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA (UNIÃO/PB)
NÃO
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
NÃO
0,00
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA (PSB/CE)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT/CE)
NÃO
0,00
ALICE MAZZUCO PORTUGAL (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SIQUEIRA (PT/MG)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
NÃO
0,00
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS (PT/PI)
NÃO
0,00
LUIZ GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
NÃO
0,00
MAURO NAZIF RASUL (PSB/RO)
NÃO
0,00
AFONSO BANDEIRA FLORENCE (PT/BA)
NÃO
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
NÃO
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
NÃO
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
NÃO
0,00
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA (PV/BA)
NÃO
0,00
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS (PT/CE)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
ANTONIO RIBEIRO (PT/PB)
NÃO
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
NÃO
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
NÃO
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
NÃO
0,00
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA (PCdoB/AC)
NÃO
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
NÃO
0,00
EDUARDO PEDROSA CURY (PSDB/SP)
NÃO
0,00
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
SAMIA DE SOUZA BOMFIM (PSOL/SP)
NÃO
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
NÃO
0,00
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO (REDE/PE)
NÃO
0,00
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO (PT/BA)
NÃO
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
NÃO
0,00
ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)
NÃO
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
NÃO
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
NÃO
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
NÃO
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)
NÃO
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
NÃO
0,00
MILTON COELHO DA SILVA NETO (PSB/PE)
NÃO
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
NÃO
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
NÃO
0,00
MARCELO RAMOS RODRIGUES (PSD/AM)
NÃO
0,00
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (UNIÃO/SE)
NÃO
0,00
JOICE CRISTINA HASSELMANN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
NÃO
0,00
TALIRIA PETRONE SOARES (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (PT/RJ)
NÃO
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
NÃO
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
NÃO
0,00
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO (PT/MG)
NÃO
0,00
MARIA DO ROSÁRIO NUNES (PT/RS)
NÃO
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
NÃO
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
NÃO
0,00
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR (MDB/AL)
NÃO
0,00
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO (PT/BA)
NÃO
0,00
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA (PT/BA)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
NÃO
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
NÃO
0,00
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL (PSB/PE)
NÃO
0,00
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES (PDT/CE)
NÃO
0,00
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA (PSDB/PB)
NÃO
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR (PT/MA)
NÃO
0,00
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
NÃO
0,00
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO (PSD/RO)
NÃO
0,00
MÁRCIO JERRY SARAIVA BARROSO (PCdoB/MA)
NÃO
0,00
PAULO FERNANDO DOS SANTOS (PT/AL)
NÃO
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
NÃO
0,00
AIRTON LUIZ FALEIRO (PT/PA)
NÃO
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
NÃO