Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5
0,00
MILTON VIEIRA PINTO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
SIM
0,00
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
SIM
0,00
EVANDRO ROGERIO ROMAN (PP/PR)
SIM
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
SIM
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
SIM
0,00
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA (PL/RJ)
SIM
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
SIM
0,00
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE (PP/CE)
SIM
0,00
RODRIGO BATISTA DE CASTRO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
SIM
0,00
JOSIAS MARIO DA VITORIA (PP/ES)
SIM
0,00
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL (REPUBLICANOS/AP)
SIM
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
SIM
0,00
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE (PSDB/RJ)
SIM
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
SIM
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
SIM
0,00
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO (PATRIOTA/MA)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
AELTON JOSÉ DE FREITAS (PP/MG)
SIM
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
SIM
0,00
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
SIM
0,00
JOSÉ NUNES SOARES (PSD/BA)
SIM
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
SIM
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
SIM
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
SIM
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
SIM
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
SIM
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA (PL/GO)
SIM
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
SIM
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
SIM
0,00
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS (PL/MG)
SIM
0,00
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
SIM
0,00
RICARDO IZAR JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
MARCELO DE BRUM DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO (PSC/MG)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
SIM
0,00
ROSANGELA DE SOUZA GOMES (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
SIM
0,00
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR (PL/MG)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO (PL/BA)
SIM
0,00
MAGDA MOFATTO HON (PL/GO)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS (MDB/MG)
SIM
0,00
PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE/SP)
SIM
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
SIM
0,00
ALEX MARCO SANTANA SOUSA (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ (PP/GO)
SIM
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
SIM
0,00
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE/RR)
SIM
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
SIM
0,00
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO (PL/PB)
SIM
0,00
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA (PL/SP)
SIM
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA (PL/SP)
SIM
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
SIM
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
GERALDO JUNIO DO AMARAL (PL/MG)
SIM
0,00
FREDERICO BORGES DA COSTA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
SIM
0,00
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR)
SIM
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
DANIEL TRZECIAK DUARTE (PSDB/RS)
SIM
0,00
ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)
SIM