Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL (PL/AP)
SIM
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
SIM
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
SIM
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
SIM
0,00
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS (PL/RO)
SIM
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
SIM
0,00
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (REPUBLICANOS/SE)
SIM
0,00
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
SIM
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
SIM
0,00
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA (PL/MA)
SIM
0,00
LUCAS DE CASTRO SANTOS (SOLIDARIEDADE/GO)
SIM
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
SIM
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
SIM
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
SIM
0,00
NILSON PINTO DE OLIVEIRA (PSDB/PA)
SIM
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
SIM
0,00
JONES BARBOSA DE MOURA (PSD/RJ)
SIM
0,00
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PP/PE)
SIM
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
SIM
0,00
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN (PP/RS)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (PSD/SP)
SIM
0,00
PABLO OLIVA SOUZA (UNIÃO/AM)
SIM
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS (PL/RJ)
SIM
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
SIM
0,00
ÉDIO VIEIRA LOPES (PL/RR)
SIM
0,00
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE (PL/RJ)
SIM
0,00
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO (PP/PR)
SIM
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
SIM
0,00
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE (REPUBLICANOS/MT)
SIM
0,00
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO (PP/RN)
SIM
0,00
FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)
SIM
0,00
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
SIM
0,00
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS (PSC/ES)
SIM
0,00
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA (PROS/AC)
SIM
0,00
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ)
SIM
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
SIM
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
SIM
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
SIM
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
SIM
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
SIM
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
SIM
0,00
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA (PSDB/MG)
SIM
0,00
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA (MDB/RJ)
SIM
0,00
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)
SIM
0,00
WELITON FERNANDES PRADO (PROS/MG)
SIM
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
SIM
0,00
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA (PL/RS)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
ALEXANDRE LEITE DA SILVA (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO (PL/RJ)
SIM
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO (PL/PA)
SIM
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
SIM
0,00
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (PSDB/BA)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS (PL/SP)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO (PP/BA)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
MARCELO PIRES MORAES (PL/RS)
SIM
0,00
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA (PSD/MG)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
GILBERTO APARECIDO ABRAMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
SIM
0,00
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP (MDB/AC)
SIM
0,00
AÉCIO NEVES DA CUNHA (PSDB/MG)
SIM
0,00
JOSE MARIO SCHREINER (MDB/GO)
SIM
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
SIM
0,00
LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)
SIM
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
SIM
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
SIM
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
SIM
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
MARCO AURELIO BERTAIOLLI (PSD/SP)
SIM
0,00
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA (PSDB/AL)
SIM