Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO (UNIÃO/PE)
SIM
0,00
NERI GELLER (PP/MT)
SIM
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
IGOR TARCIANO TIMO (PODE/MG)
SIM
0,00
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO (UNIÃO/PB)
SIM
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
SIM
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
ANDRE DOS SANTOS ABDON (PP/AP)
SIM
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
SIM
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
SIM
0,00
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (PL/RJ)
SIM
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
SIM
0,00
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
PAULO SERGIO ABOU ANNI (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM)
SIM
0,00
ALCIDES RIBEIRO FILHO (PL/GO)
SIM
0,00
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS (UNIÃO/PB)
SIM
0,00
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA (PSD/PR)
SIM
0,00
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PL/RS)
SIM
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
SIM
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
SIM
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)
SIM
0,00
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (REPUBLICANOS/AL)
SIM
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
SIM
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
SIM
0,00
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA (MDB/GO)
SIM
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
SIM
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
SIM
0,00
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR (PSC/PB)
SIM
0,00
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI (PODE/PE)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
SIM
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
SIM
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA RAMOS (PSDB/RR)
SIM
0,00
PAULO ABI-ACKEL (PSDB/MG)
SIM
0,00
José Valdevan de Jesus Santos (PL/SE)
SIM
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
SIM
0,00
CELSO SABINO DE OLIVEIRA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
SIM
0,00
PEDRO DEBONI LUPION MELLO (PP/PR)
SIM
0,00
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO (REPUBLICANOS/ES)
SIM
0,00
GILBERTO NASCIMENTO SILVA (PSC/SP)
SIM
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)
SIM
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
SIM
0,00
JOSE LOURENÇO BOMFIM JUNIOR (PL/MA)
SIM
0,00
PEDRO DOS SANTOS MARTINS (PSC/AP)
SIM
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
SIM
0,00
PAULO VICENTE CALEFFI (PSD/RS)
SIM
0,00
EDUARDO NANTES BOLSONARO (PL/SP)
SIM
0,00
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA (PL/SP)
SIM
0,00
Geovânia de Sá (PSDB/SC)
SIM
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
SIM
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
SIM
0,00
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO (PSD/RO)
SIM
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
SIM
0,00
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA (PP/DF)
SIM
0,00
ROGÉRIO MENDONÇA (MDB/SC)
SIM
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA (PP/PI)
SIM
0,00
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON (PL/RS)
SIM
0,00
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO (PSD/MG)
SIM
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
SIM
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
SIM
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
SIM
0,00
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON (PTB/PA)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
SIM
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS NICOLETTI (UNIÃO/RR)
SIM
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
SIM
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA (PP/ES)
SIM
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
SIM
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
SIM
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS (REPUBLICANOS/RR)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
SIM