Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO CHIODINI (MDB/SC)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
NÃO
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
NÃO
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
NÃO
0,00
MERLONG SOLANO NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA (PT/BA)
NÃO
0,00
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS (PL/PE)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
NÃO
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
NÃO
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
NÃO
0,00
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL (PSB/PE)
NÃO
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
HEITOR JOSE SCHUCH (PSB/RS)
NÃO
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
NÃO
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
NÃO
0,00
PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)
NÃO
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
NÃO
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
NÃO
0,00
HUMBERTO REZENDE PEREIRA (PSDB/MS)
NÃO
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
NÃO
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA (PT/SP)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
NÃO
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
NÃO
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
NÃO
0,00
PAULO FERNANDO DOS SANTOS (PT/AL)
NÃO
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
AIRTON LUIZ FALEIRO (PT/PA)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
NÃO
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
NÃO
0,00
GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)
NÃO
0,00
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO (REDE/PE)
NÃO
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
NÃO
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SIQUEIRA (PT/MG)
NÃO
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
NÃO
0,00
MILTON COELHO DA SILVA NETO (PSB/PE)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
NÃO
0,00
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM (CIDADANIA/SP)
NÃO
0,00
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (PSDB/SP)
NÃO
0,00
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA (UNIÃO/PB)
NÃO
0,00
MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS)
NÃO
0,00
EUGENIO JOSÉ ZULIANI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
NÃO
0,00
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS (PT/CE)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (UNIÃO/SE)
NÃO
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
NÃO
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
NÃO
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
NÃO
0,00
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (PT/RJ)
NÃO
0,00
ALIEL MACHADO BARK (PV/PR)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
SIM
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
SIM
0,00
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
LUIZ ALBERTO OVANDO (PP/MS)
SIM
0,00
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (PP/RJ)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
SIM
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
SIM
0,00
NELSI COGUETTO MARIA (PL/PR)
SIM
0,00
NEWTON CARDOSO JUNIOR (MDB/MG)
SIM
0,00
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS (AVANTE/MG)
SIM
0,00
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE (PL/MG)
SIM
0,00
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA (PSD/BA)
SIM
0,00
RICARDO CORREA DE BARROS (PDT/RJ)
SIM
0,00
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO (PP/MA)
SIM
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
SIM
0,00
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR (PSD/MA)
SIM
0,00
LEDA MARIA SADALA BRITO (PP/AP)
SIM
0,00
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO (PSD/CE)
SIM
0,00
CASSIO COELHO ANDRADE (PSB/PA)
SIM
0,00
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (PP/SC)
SIM
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA (PTB/RJ)
SIM
0,00
VALDIR LUIZ ROSSONI (PSDB/PR)
SIM
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
SIM