Votação do DTQ 21: MDB: Destaque para Votação em Separado do Inciso II, do § 1º art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, por decorrência, os parágrafos 12 ao 14, do mesmo artigo, todos objeto de modificações constantes do art. 2º do Substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 23 de 2021 e, ainda, por via de consequência, o artigo 4º do Substitutivo para fins de sua supressão (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 316; não: 174; abstenção: 2; total: 492.

Sessão realizada 09/11/2021

PEC 23/2021 - Poder Executivo

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."